| Notícias Jurídicas |
|
1 - Reafirmar a indispensabilidade do advogado à administração da Justiça, em todos os níveis, inclusive na Justiça do Trabalho, nos Juizados Especiais e na Arbitragem, salientando que o respeito ao uso das prerrogativas profissionais é fator de fortalecimento da advocacia em defesa do cidadão; 2 - Declarar a necessidade de democracia plena na OAB, mediante eleições diretas para a diretoria do Conselho Federal, com o direito de candidatura, aos quadros da OAB, também aos advogados com até 5 anos de inscrição, garantido o direito de voto aos estagiários; 3 - Declarar a necessidade de ser dada efetividade à autonomia da Defensoria Pública, por parte do Estado, em defesa do direito à assistência jurídica integral à população carente, sem prejuízo da remuneração aos advogados dativos; 4 - Afirmar que os advogados dativos não cometem infração disciplinar ao se recusar à prestação de serviços profissionais sem o recebimento dos respectivos honorários devidos pelo Estado; 5 - Declarar que a Reforma do Judiciário, para alcançar a almejada celeridade na prestação jurisdicional, necessita de urgente reformulação da legislação processual e do efetivo aumento do número de magistrados, com o imediato provimento dos cargos, devendo o Estado obedecer aos princípios da eficiência, dotando as Comarcas com número de Juízes proporcional ao volume de processos; 6 - Responsabilizar direta e pessoalmente os Administradores Públicos, por meio de ações judiciais, se necessário, pelo não pagamento dos Precatórios; 7 - Coibir qualquer forma de discriminação à Mulher e ao Jovem advogados, estimulando sua participação no processo eleitoral da OAB; 8 - Pugnar de forma veemente contra o nepotismo em todos os níveis da administração pública e em todos os três poderes; 9 - Repudiar, em nome e na defesa do povo mineiro, o projeto de transposição das águas do Rio São Francisco; 10 - Pugnar pela inclusão digital do advogado, mediante a facilitação na obtenção dos recursos de informática, como fator de fortalecimento da advocacia, principalmente aos iniciantes; 11 - Alargar a assistência ao advogado, principalmente ao carente, ao enfermo e a sua família, através da celebração de convênios, da instituição da Previdência Privada e do implemento de ações pela CAA/MG; 12 - Pugnar pelo redimensionamento das instituições judiciais, pela desburocratização do acesso à Justiça, como forma de tornar célere e eficaz a tramitação dos processos e satisfazer as exigências democráticas de construção de provimentos jurisdicionais independentes e imparciais; 13 - Declarar, por fim, ante a indispensabilidade do advogado à administração da Justiça, que o fortalecimento e a valorização da advocacia são indispensáveis à defesa da cidadania. ADVOGADO VALORIZADO, CIDADÃO RESPEITADO. Araxá, 30 de abril de 2005 |
| Menu | |||||||||
|
